DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              28683 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores , funcionários públicos aposentados, requereram o reajuste de seus vencimentos de 9 por cento conforme a Lei nª 4863 de 29/11/1965 e a Lei nª 81 de 21/12/1966, Lei nª 26622 de 18/10/1955, Constituição Federal de 1946, artigo 101. Em 1970 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento aos recursos, para julgar a ação improcedente

              Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) (réu)
              24371 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram que fosse lavrada uma nova apostila em seus respectivos títulos, de forma que passassem a receber os vencimentos e vantagens correspondentes à segunda categoria, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Os autores desistiram da ação

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários