DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              12490 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              13180 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo Seccional da Bahia a requerimento do autor, para ser efetuada contra o réu um mandado executivo, requerendo que o mesmo pagasse o valor de 3:938$464 réis que devia à Fazenda Nacional. Pedido deferido

              Procuradoria da República (autor)
              Processo Judicial
              12739 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 94$061 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              13169 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória referente aos autos de seqüestro intentado pela Fazenda Nacional contra o réu para que fosse efetuado o seqüestro de fiança prestada no Tesouro Nacional por Ramon Perello, a favor do ex-agente postal de Cabo Frio, o réu, no valor de 1.746$760 réis. Pedido deferido

              Fazenda Nacional (autor)
              Processo judicial
              13249 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Fazenda, por seu procurador, sendo credora do suplicado pelo valor de 192$500 réis requereu expedição de mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Foi deferido o requerido

              Fazenda municipal
              Processo Judicial
              12256 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, fiador do ex-empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil Francisco Bernardes da Costa, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 56$461 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              13440 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, proprietária da pedreira situada em terras da Prefeitura Militar, deu-a em locação ao suplicado mediante o pagamento mensal no valor de 120$000 réis e estando o mesmo devendo os aluguéis no valor total de 600$000 réis, requereu ação para pagamento da dívida aluguel. Foi deferido o requerido inicial.

              União Federal
              Processo Judicial
              13815 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido

              Fazenda Nacional (autor)
              Processo Judicial
              13191 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de uma carta precatória passada a requerimento do Procurador da República nos autos de uma ação que a Fazenda Federal era credora da Lloyd Brasileiro no valor de nove mil réis. A autora requereu a expedição de um mandado executivo para que obtivesse pagamento da dívida. O juiz A J. Pires e Albuquerque deferiu o requerido

              Processo Judicial
              13519 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora se afirmou curadora dos suplicados no valor de 48:576 réis, pelo qual pediu citação para pagamento em cartório. A dívida se deu por imposto predial, renda de pena d'água e multa referente ao prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 36, cidade do Rio de Janeiro, pelo exercício do 1o. semestre de 1890. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (autor). Oliveira, Moraes, Castro & Companhia (réu)