DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              11463 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, escrivães dos Juízos de Direito do Crime, requereram equiparação de seus vencimentos aos do escrivão do Juízo de Menores. O decreto nº 4983A, de 30/12/1925 mandou equipararem os vencimentos dos funcionários do Juízo de Menores aos da Justiça Local, Justiça Militar ou Polícia Civil do Distrito Federal. O ordenado do escrivão do Juízo de Menores era do valor de 12:000$000 anuais. Contudo, os autores continuavam a receber 7:200$000 anuais. Processo inconcluso

              Sem título
              Imposto de renda, valor 101$575, 1931
              12274 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 101$575 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sem título
              Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936
              12355 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 250$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sem título
              Multa por Infração de Regulamentos, valor 100$000
              12711 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sem título
              Processo Judicial
              13815 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido

              Sem título
              13887 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas

              Sem título
              12056 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor dos réus, comerciantes, pelo valor de 179:637$765, referente a impostos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedentes os embargos opostos. O réu apelou desta para o STF, que julgou prejudicado, pagas as custas pelo agravante. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento à apelação. O réu embargou horamento e o STF negou provimento.

              Sem título
              Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936
              12420 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sem título
              Nota Promissória, 1927
              10168 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu ação para declarar-se credor da firma falida Prates e Companhia pelo valor total de 60.000$000 réis referente a 2 notas promissórias passadas pela firma. Ação julgada improcedente

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