Os autores, negociantes, tendo celebrado contrato em 1922 com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fornecimento de materiais de importação, com preço estipulado em moeda estrangeira e estabelecido que o pagamento devido seria feito pelo Banco do Brasil, à vista das contas devidamente processadas, cobrando o banco 1 por cento de comissão e servindo de base para a conversão à taxa cambial que vigorasse na véspera da expedição da ordem de pagamento, e sendo o fornecimento celebrado completado, solicitou o pagamento, que foi por ordem do Ministério da Fazenda devolvidas as requisições, passados muitos dias, alegando que o pagamento deveria realizar-se no Tesouro Nacional e não no Banco do Brasil. Ouvida a estrada, reconheceu ela que a delonga e as diferenças de aplicação da taxa cambial tinham reduzido o valor total a ser pago, mas que, no entanto, por despacho do Ministro da Viação foi indeferida a reclamação. Por isso, o autor requer que a ré seja condenada a pagar a diferença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante, por meio desse processo, requereu que o suplicado paguasse o valor de 305$400 para seu credor, o autor. Para isso, requereu que fossem cobrados os juros de mora e custa, e, se não houvesse o pagamento da dívida, houvesse a penhora dos bens do suplicado até alcançar o valor referido anteriormente. O processo não contém a sentença final porque o suplicado não pôde ser encontrado no endereço indicado. O juiz deferiu o requerido

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor na qual a ré havia sido condenada ao pagamento do valor de 127:556$057 reis. Requereu, ainda, a expedição do precatório requisitório do pagamento, ressalvando os juros. A petição inicial se referia ao pedido de indenização por parte da Companhia Brasileira de Publicidade pelos prejuízos causados em decorrência da censura e suspensão praticados pela guerra que iam de encontro com a liberdade de imprensa, o direito de propriedade e a liberdade profissional. Foi julgada por sentença a quitação da dívida após expedição do precatório requerido em inicial

Pediu-se inquirição para depoimento de Maria Aviere, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Catete no. 4. O depoimento seria incorporado ao rol de provas de Dom Florencio Perravicini, réu em ação promovida por Maria A.. No inquérito a que seria submetida a depoente, afirmou-se que ela era atriz com nome artístico de Fernanda Bignón, vinda ao Brasil em companhia de réus pela Empreza Sud Americana Tour do Theatro Casino de Buenos Aires. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. O juiz deferiu a execução e o réu apelou ao STF, que deu provimento à apelação e reformou a sentença, julgando a ação improcedente

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 101$575 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 250$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido

Os autores, residentes na Capital Federal, pediram o valor de 413:940$000 réis, que teria sido pago a Fernando Pereira da Silva Continentino, mais juros de mora e custas. A firma Durish Companhia era arrendatária dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e em 1906, pediu ao diretor das Rendas do Tesouro Federal que se limpassem as linhas que limitavam a área arrendada com a do foro, pois era tomada pelo mato e gerava dúvidas e contestações. Fernando foi autorizado a fazer aviventação das linhas, por 20 réis por metro quadrado, resultando no valor que o Governo se recusava a pagar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931