A autora, credora do réu no valor de 200$000, requereu um mandado executivo intimando o réu ao pagamento, em um prazo de 24 horas, da quantia pedida e das custas, sob pena de revelia destes termos. Julgado improcedente os embargos interpostos pela União Federal
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo Seccional da Bahia a requerimento do autor, para ser efetuada contra o réu um mandado executivo, requerendo que o mesmo pagasse o valor de 3:938$464 réis que devia à Fazenda Nacional. Pedido deferido
UntitledA suplicante, credora do suplicado no valor de 240$000, proveniente de arrendamento de cartório na relação situado à Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a condenação do suplicado ao pagamento da dita quantia. Os autos encontram-se inconclusos
UntitledO suplicante era professor vitalício do Colégio Militar, chegando a ser nomeado professor catedrático por Decreto de 04/11/1907, promoção de professor adjunto, recebendo os vencimentos integrais. De janeiro de 1911 a novembro de 1911, passou a receber os vencimentos de seu cargo, com custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 49$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 352$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 205$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledO suplicante apresentou carta de sentença do STF e pediu envio de autos a contador para cálculo de principal, juros e custas. Era advogado e proprietário, e se disse cessionário de crédito de Manoel Claudino. Este era credor do espólio de Lino Teixeira de Souza que tinha crédito de 7:343$700, pela liquidação do Banco Rural e Hipotecário. O autor afirmou seu direito ao valor de 6:175$800 réis, juros e custas, a serem pagos pela Fazenda Nacional. Juiz deferiu o requerido. A ré agravou para o STF que negou provimento ao agravo
Untitledo autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que o réu, estabelecido à Rua do Carmo, 38, foi condenado no pagamento do valor de 1:190$000 réis à Cecília Fritoch, mulher, residente à Rua do Carmo, 17, correspondente à dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4 e o Decreto nº 384 de 06/1/1898. Após expedido Termo de Quitação, foi arquivada a ação
UntitledO autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que Borges e Godinho, estabelecido à Praça de Botafogo, no. 18, Inhaúma Rio de Janeiro, teriam sido condenados no pagamento do valor de 98$000 réis à Mario Rodrigues, residente à Rua São Cristóvão, no. 435, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira arquivou a ação após o pagamento da dívida
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