DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; INDENIZAÇÃO; ACIDENTE DE TRABALHO

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              13442 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a Humberto Caetano da Silva, operário, que sofreu acidente enquanto trabalhava na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nos custos. profissão

              União Federal
              Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21
              13524 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação contra a União para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido por Manoel Martins Filho, operário nas obras que o Ministério da Justiça fazia no rio Ita. Foi deferido o requerido inicial

              União Federal. Curadoria Especial de Acidente de Trabalho