DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; INDENIZAÇÃO; ACIDENTE DE TRABALHO

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              Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21
              13524 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação contra a União para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido por Manoel Martins Filho, operário nas obras que o Ministério da Justiça fazia no rio Ita. Foi deferido o requerido inicial

               Untitled
              Auto de Exame, 1931. Radiografia do Joelho Esquerdo. Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21 e 22. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22
              13442 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a Humberto Caetano da Silva, operário, que sofreu acidente enquanto trabalhava na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nos custos. profissão

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