DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              Planta, 4o. trecho da desapropriação, s/d. Procuração, Tabelião Lino Fonseca, Rua Nerval de Gouvêa, 457, RJ, 1939, escrivão e tabelião Oay Fonseca. Auto de Imissão de Posse, 1940. Decreto-Lei nº 317 de 1938. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19 e seguintes, artigo 41. Decreto nº 24733 de 1934. Código Civil artigo 590, parágrafo 2o. no. III. Decreto-Lei nº 23 de 1936
              11314 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora pediu intimação do suplicado, residente à Rua Domingos Lopes, 108, Madureira, e proprietário de imóvel desapropriado pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. Ofereceu-se o valor de 14:565$000 réis, ou que se levassem peritos. O imóvel estaria à Rua Jucary, Irajá, com casa de tijolos. A desapropriação se daria para a Adutora do Rio da Lages. Foi deferido o requerido e homologado o acordo realizado.

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              Escritura de Compra e Venda de Benfeitoria, s/d. Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1914. Procuração, Cartório Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1933. Decreto nº 6745 de 09/05/1907. Decreto nº 17115 de 11/11/1925. Advogado Alberto de Oliveira Maia, Avenida Rio Branco, 133, RJ. Decreto nº 6475 de 09/05/1907. Decreto nº 4576 de 09/09/1903
              12020 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde estão localizadas benfeitorias de propriedade do suplicado. Ofereceu para indenização o valor de 6:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido

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