DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

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              Processo Judicial
              11734 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, depositário público, requereu a venda em leilão público de 17 lotes, contendo semoventes, aves, cujo prazo de conservação em depósito público está findo. A ação baseava-se no decreto nº 102 de 14/11/1890, artigos 5 e 11. Foi deferido o requerido