DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LEILÃO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LEILÃO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LEILÃO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LEILÃO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LEILÃO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              14060 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor estava representado por seus herdeiros. Havia arrematado em leilões de consumo diversas mercadorias, sobre os quais foi imposta uma ilegal taxa de comissão de dois por cento, e vinte e cinco por cento do valor do arremate foi exigido em ouro. Requereu a condenação da ré à restituição do valor total de 3:471$103 réis, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sem título