DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

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              26504 · Dossiê/Processo · 1972; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nª 1756 de 05/12/1952 no Decreto nª 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivadª

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