DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; ALISTAMENTO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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              Recorte de Jornal
              17594 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, baseada no dec. 848 de 1890, art 45. O paciente foi sorteado para o serviço militar no 8o. município só fornece 85 inscritos e mais 50 por cento não iria ser incorporado. entretanto, seu nome foi sortedao também no 4o município, o que o fez reclamar à junta militar. Segundo o impetrantre, o paciente está na iminência de sofrer uma violência e coação. A ordem foi concedida