DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; ALISTAMENTO; ARRIMO DE FAMÍLIA; DISPENSA

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              18127 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que este seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado, já que é o único animo de sua mãe, mulher viúva. Tal pedido é fundamentado na lei 1860 de 4/1/1908 art 76. O paciente desconhecia de haver sido alistado e sorteado para o exército vendo-se coagido em sua liberdade por ter sido preso e acusado de insubmisso sorteio militar. O juiz denegou o habeas corpus

              Registro de Nascimento
              18125 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de queeste seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado, já que é o único animo de sua mãe, mulher viúva. Tal pedido é fundamentado na lei 1860 de 4/1/1908 art 76 sorteio militar. O juiz denegou o habeas corpus