O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado e mandado servir na 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6 e do Regulamento Militar art 124 no. 1. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar.
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; ARRIMO
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O impetrante advogado, empregado no comércio e residente à Travessa Juracy no. 37 Estação da Penha, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha menor, pois não recebem pensão dos cofres federais ou municipais, nem possuem bens imóveis, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada.
O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão pintor, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço pois é único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 1923 art. 111. Foi deferido o inicial . sorteio militar alistamento militar