DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; ADICIONAL; QUINQUÊNIO

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              25666 · Dossiê/Processo · 1972; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a Uni㪠O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5ª quinquênio e vantagens do decreto nª 59310 de 1966 e decreto nª 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5ª quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimentª O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão

              Sem título