DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; DISPENSA; MENOR

              1 results directly related Exclude narrower terms
              18349 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado fundamentado na constituição federal, art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente operário a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva na forma do dec 15934 de 22/1/1923 art 124 no 1, e por não ter atingindo a maioridade na forma do acordãos 8616 e 8676 de 31/07/1922 e 2/10. o juiz concedeu a ordem impetrada