DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; DEMISSÃO; ANULAÇÃO

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              Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 195, RJ, 1907.Decreto n° 4542 de 30/6/1870, artigo 138.Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei n° 139 de 28/8/1908. Decreto n° 857 de 12/11/1851. Decreto n° 2409 de 23/12/1896
              21754 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era oficial de 3ª Classe do Corpo de Fazenda da Armada. Tendo sido demitido do serviço pelo Ministro da Marinha em 1888, requereu que fosse declarada nula a sua demissão, e condenada a suplicada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Fundamentou-se no Decreto nº 4542 de 30/06/1870, artigo 138. Processo inconcluso

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