O autor sendo escrivão mais antigo dos juízos de direito das Varas Criminais da justiça local do Distrito Federal, alegou que foi ferido o seu direito à promoção para o cargo vago de escrivão do 1o. ofício do juízo de direito da Provedoria e Resíduos do Distrito Federal, fundamentando que este ato do governo não poderia constituir-se em débito executivo. Conforme a Constituição Federal de 1934. O suplicante estimou seu patrimônio no valor de mil contos de réis requerendo tomar por termo o presente protesto. Foi deferido o requerido.