DIREITO ADMINISTRATIVO; ]DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ]DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ]DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ]DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ]DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              38861 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Marieta Ayres da Cruz, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, e Zeilih Shpilgerg, rumaico, comerciante, estado civil, casado, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o tabelião do 13º Ofício de Notas, Esaú Braga Larangeira, que nega-se alavrar a escritura de cessão desejada pelos impetrantes, sem que antes estes redizem o pagamento do imposto de cessãoà Prefeitura do Distrito Federal.O processo encontra-se inconcluso

              Sin título