DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; APOSENTADORIA; DIREITO ADQUIRIDO

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              27640 · Dossiê/Processo · 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 2ª volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nª 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)