DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              10308 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu arrecadação dos bens de Caetano Pereira da Motta, falecido sem herdeiros ou testamento. Era súdito de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, natural de Santa Eulalia de Languedo. Foi julgado o cálculo principal, custos ex-causa

              Sin título