DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO; IMPOSTO DO SELO; EXIGÊNGIA DE PAGAMENTO PELA COATORA

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              40505 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 2º Volume, em que os autores reuqreram serem aceitos como assistentes e litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Bernardo Carneiro da Cunha como ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do selo em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF

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