O tribunal da Comarca de Amsterdam, pronunciou sentença pela sociedade na cidade de Buenos Aires, com escritórios em Buenos Aires e Amsterdam, com Richard Janssem como procurador, sentença esta contra as sociedades anônimas Eerst Hallandsche Algemeene Verzekering Maatschappij, Amsterdamsche Algemeene Verzikering Maatschappinj ambas com sede e escritório em Deventer. A autora alegou ter carregado no navio Barmis em bom estado de conservação, e que o balanço e a arfada do navio deterioraram os barris e causaram a perda de grande quantidade de óleo, o que foi percebido quando do descarregamento no Rio de Janeiro. Pediu-se então, que os funcionários da Alfândega João Antonio Neponucemo e Antonio Fernando Veiga ouvidos como testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DANO MATERIAL
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8682
·
Dossiê/Processo
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1925
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
3211
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Dossiê/Processo
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1925
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523
Sans titre