DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO COMERCIAL

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda. Guia para Depósito Judicial 1956. Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956. Custas Processuais 1956, 1958. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1954. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 42 de 1937
              38421 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora sediada à Rua Miguel Couto, 35, RJ, vem requerer mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, pelo fato destes impedirem que o autor realize a efetivação da escrita de reavaliação do ativo imobilizado. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz julgou procedente o pedido no TFR. Os ministros julgaram agravo sem mandado de segurança dando provimento. Foi impetrado novo recurso desta vez no STF onde os ministros deram provimento

               Gráfica Editora Brasileira Ltda (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indístria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)