DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE CRÉDITO; RESSARCIMENTO

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              7719 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que em 11/12/1911, Francisco G. de Alloré outorgou a esta uma procuração em causa própria para receber do Tesouro Nacional o valor de 10:171$548 réis, provenientes de serviços executados na Estrada de Ferro Central do Brasil. E também Candido de Lacerda Cony constituiu o autor para receber da Recebedoria o valor de 26:170$727 réis, provenientes de trabalhos realizados na mesma estrada de ferro. O suplicante requereu o pagamento de 36:342$275 réis, importância das procurações em causa própria referidas. O juiz, em 05/051916, julgou improcedente a ação. O autor apelou da sentença dada apelação cível n. 2984. Em acórdão, o Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença apelada em 13/04/1921

              União Federal (réu). The London and River Plate Bank Limited (autor)
              6760 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Leite, estado civil solteiro, juntamente com Alberto Bittencourt Cotrim Filho, sua mulher Angélica da Silva Leite Cotrim e o menor Waldemar da Silva Leite, assistido pelo seu tutor Antonio Guilherme Borges, requereu a restituição do valor de 21:320$000 réis, que lhes pertencia e que foi depositada na caderneta da Caixa Econômica e levantada por meios ilícitos. Os autores são herdeiros do finado José da Silva Leite, tendo vendido seus bens e depositado na caderneta da Caixa Econômica. Porém, Antonio Teixeira de Novaes, ex-tutor falsifica a firma de Virgílio de Sá Pereira e levanta a importâcia que cabia aos suplicantes. É citado o Decreto nº 9738 de 1887, artigo 53, números 14 e 15, a Lei nº 1507 de 1867 e o Decreto nº 5594 de 1874. São citadas as obras Contratos no Direito Civil Brasileiro de Carvalho Mendonça e Direito das Obrigações de Clóvis Beviláqua. O juiz julga por sentença a desistência do processo

              Caixa Econômica (réu). Monte do Socorro (réu). União Federal (réu)