DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSAO POR MORTE DE MARIDO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSAO POR MORTE DE MARIDO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSAO POR MORTE DE MARIDO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSAO POR MORTE DE MARIDO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSAO POR MORTE DE MARIDO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40522 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os Autores, menores, assistidos por Hilda de Jesus Moraes, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica proporam uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.). Hilda de Jesus Moraes era casada com Izildo Augusto Moraes, Motorista segurado pelo réu. pela morte do marido, a autora teria direito a uma pensão, conforme a Lei 3807 de 26/05/1960 e o Decreto 48955 de 19/09/1960. Contudo, tal pensão nunca fora paga. Assim, foi proposta a ação ordinária a fim de receberem as pensões atrasadas. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

              Zonder titel