DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; EMBARGO; COBRANÇA DE IMPOSTO; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO

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              Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. 6 letra c
              7958 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicantes nos autos do executivo fiscal no valor de 624$000 réis imposto de indústria e profissão, requereu carta testemunhável para que fosse entregue ao Supremo Tribunal Federal. O processo chegou ao STF através de uma carta testemunhável no. 1929 em 1915, cujo suplicante era Silva & Nunes e a suplicada Fazenda Nacional. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 54. O acórdão foi mantido, apesar do agravo, ou seja, prosseguiu-se com a penhora dos bens

               Sans titre