DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL

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              12623 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, imigrante português, era possuidor das patentes de invenção de um divertimento esportivo chamado equilibrium-ball, em várias cidades de Minas Gerais. Acontece que o chefe de polícia daquele estado não permitiu seu funcionamento, alegando ser jogo de azar. Munido de mandado de segurança, o autor montou na cidade de Juiz de fora uma casa para o jogo. O chefe de polícia ordenou o fechamento da casa. Requereu-se que se tomasse por termo seu protesto. Pedido indeferido