DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; EXTRADIÇÃO INTER-ESTADUAL

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; EXTRADIÇÃO INTER-ESTADUAL

              15213 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, profissão bacharel em direito, baseado na Constituição Federal artigo 113, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central. O Juiz substituto do estado de Mato Grosso recomendou a captura e remessado do paciente para aquele estado, sem haver comunicação por carta precatória. O paciente tinha 47 anos de idade, era estado civil casado, profissão engenheiro, nascido em São Paulo e registrado em Roma . Não foi concedida a ordem impetrada