Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso