DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INTERDIÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INTERDIÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INTERDIÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INTERDIÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INTERDIÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Processo Judicial
              5571 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se interdito proibitório em favor das famílias dos operários daqueles órgãos de imprensa, a fim de auxiliar a subsistências dos mesmos, fazendo com que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o inspetor geral dos bancos e o diretor geral da Imprensa Nacional e Diário Oficial. São citados o Decreto nº 4680 de 1902, artigo 47 e o Decreto nº 10269 de 1889. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre