DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA

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              29993 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
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              Os autores são empregados da previdência do subtentes e sargentos do exército e pretendem opatar pelo ,funco de garantia do tempo de serviço e com fundamento no terceiro parágrafo do artigo 1 da lei 5107 de 13/9/1966 e artigo 6 do decreto nª 59820 e pela lei 5958 de 10/12/19783 requerera a homologaçãi da opção que fizeram os requeridos

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