DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PENSÃO MILITAR

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              procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, em 1973. certidão de casamento, em 1950. registro de ocorrência, em 1972. certidão de óbito, em 1972. (2) ofício Ministério da Marinha, em 1973. (2) termo de inspeção de saúde Ministério da Marinha, em 1972 e 1973. Lei nª 3765, de 1960. Decreto nª 49096, artigo 77, de 1960. Lei nª 5774, de 1971. Código do Processo Civil, artigo 254.
              35117 · Dossiê/Processo · 1973; 1976
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, auxiliar de bomba de gasolina, residente na Rua Araguaia, 635, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, era pai de Jorge Francisco de Souza, cabo do Corpo de Fuzileiros Navais, o qual foi vítima de um disparo de arma de fogo por assaltantes em Nova Iguaçu, ocasionando sua morte. O autor requereu o pagamento de uma pensão militar deixada por seu filho, de acordo com a Lei nª 3765 de 04/05/1960. Foi homologado o termo de desistência e arquivado os outros após acordo entre as partes.

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