A presente carta precatória refere-se a uma ação de reclamação trabalhista contra a Fábrica Nacional de Motores S.A. Os autores eram funcionários da antiga Fábrica Nacional de Motores, antes de se tornar sociedade anônima. Porém, após a mudança, não foram admitidos ao serviço. Assim, a precatória propõe a intimação de Antônio Guedes Muniz para depor como testemunha. O juiz deferiu o pedido

A autora, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 159, contra o Lloyd Brasileiro. Ao suplicado, foi segurado o transporte de mercadorias pelo vapor nacional Rio Parnaíba para que fossem entregues a Indústrias Glória Ltda, na cidade de Belém. No entanto, ao fim da viagem, foi registrada a falta de parte da mercadoria causando prejuízos no valor de Cr$10.069,80. A autora, na condição de seguradora pagou esta importância ao suplicado. Assim, a suplicante requereu que o réu, responsável pelos danos, efetuasse o pagamento da indenização no valor de Cr$80.025,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, Tenente Coronel graduado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de coronel por Decreto de 11/12/1925, lesando os direitos do suplicante, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894 reforma. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 11/12/1925, sendo assegurados todos os seus vencimentos e vantagens.O Juiz julgou improcedente e condenou o autor nas custas

Trata-se do agravo de instrumento de uma ação ordinária em queo autor requereu o pagamento de uma ,indenização pela invasão de sua propridade, situada no Núcleo Colonial São Bento, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, durante a construção da rodovia Rio-Petrópolis. O juiz julgou a ação procedente e fiscou o preço do fardo indispensável ao réu. Recorrei ofício, e foi negado o provimento ao recurso "ex-officio". Rejeitou-se os embargos no TFR. No STF deu-se provimento ao agravo.

Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado

O autor arrendatários do Campo de Santa Cruz nos termos de contrato de aluguel com a ré, requereu que se tomasse por termo o protesto referente à privação da posse, uso e gozo assegurados por tal contrato. A ré, sem motivo aparente, privou o autor da exploração de seu arrendamento, criando-lhe prejuízos, já que teve que fechar seu negócio. Pelo contrato, o autor recolheria adiantadamente, por bimestre, o valor equivalente ao aluguel. O Tesouro Nacional já havia lhe refutado 1:833$000 réis. Foi deferido o requerido

A suplicante, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora assumiu os riscos do transporte de um estator embarcado no porto de New York, no vapor Loyde Honduras até o porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, transferido para o navio Inconfidente com destino à cidade de Fortaleza. A mercadoria sofreu avarias durante a viagem e a suplicante, na condição de seguradora indenizou sua segurada, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Assim, a autora requereu uma indenização por parte do réu, responsável pelos prejuízos, nos valores de Cr$1.683.001,50; Cr$30.000,00, Cr$40.000,00 e Cr$3.934. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos de ofício e do réu e deu provimento ao recurso do autor. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos.