DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

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              21771 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sociedade civil com sede na Rua do Lavradio, 169. Requereu a anulação da determinação do Chefe de Polícia, na qual ficou vedado à autora aceitar mandados de seus associados para receber-lhes, na seção competente da Tesouraria da Polícia Civil, os vencimentos a ela consignados ou como simples procuradoria, ficando-lhe reestabelecido e assegurado o direito de aceitar procurações e delas usar em qualquer seção. Requereu ainda o valor que deixou de receber e os juros que deixou de deferir. Alegou que sempre exercitou o seu direito de procuradoria por mais de 10 anos, até o ato do Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              União Federal (réu)