DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REAJUSTE; BENEFÍCIO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REAJUSTE; BENEFÍCIO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REAJUSTE; BENEFÍCIO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REAJUSTE; BENEFÍCIO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REAJUSTE; BENEFÍCIO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração 5 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1970. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 1918 de 1937, artigo 160. Decreto n° 1073 de 1970
              38405 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários do Instituto Nacional de Previdência Social, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta não havia realizado o reajuste de seus vencimentos, de acordo com o Decreto-lei n° 1073 de 1970. O juiz Américo Luz denegou a segurança. O TRibunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª Posteriormente, o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso extraordináriª

               Sans titre