DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REGISTRO ELEITORAL

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              Termo de Protesto, 1905
              4610 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um protesto, no qual o autor gozando de seus direitos civis e políticos deu ciência a Virgílio de Sá Pereira Presidente da Junta de Qualificação Eleitoral, que seu pedido de qualificação eleitoral foi ignorado