DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DIVÓRCIO

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              Processo Judicial
              8243 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de cumprimento de carta rogatória citando Antonio Teixeira de Souza na ação de divórcio que lhe movia Maria José Teixeira, sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

               Sans titre