DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; PERDAS E DANOS MATERIAIS; INDENIZAÇÃO

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              7516 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, negociante, possui armazéns e trapiches nos prédios situados à Rua da Saúde, com fundos para a Rua Coelho de Castro. Este alega que em 04/02/1917, devido a uma chuva, a Rua Coelho de Castro foi inundada, ficando inutilizadas mil e setecentas sacas de café e dois mil e quinhentos quilos de plumbagina. A inundação teria sido culpa do Governo porque antes do começo do aterro para as Obras do Porto, as águas corriam facilmente para o mar. O suplicante requer uma indenização, devido a perdas e danos. O acórdão do SupremoTribunal Federal responsabiliza a União Federal pelos danos sofridos pelo suplicante

              Pinto & Companhia (autor). União Federal (réu)