DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; PERDAS E DANOS

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              8424 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor exercia o cargo de Procurador Seccional da República, juntamente com Carlos Borges Monteiro, no processo de liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante arrecadou para os cofres da suplicada os valores de 111:185$300 réis no dia 25/08/1909 e 12:698.384$391 réis no dia 17/04/1911. O autor requereu a sua comissão de 2 por cento sobre o valor da arrecadação, a importância de 126:983$843 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 178 e 185, Decreto nº 173B de 1893 de 10/07/1893, artigo 8 e 13, Decreto nº 9957 de 1912, artigo 47. Acordaram embargados por seus fundamentos, que permaneceram seus embargados. Custas pagas com a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível n. 2697 em 1915

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