O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante

O autor precisa justificar que o menor Paulo Lins Corrêa de Oliveira é filho legítimo de Alfredo Corrêa de Oliveira e Antônia Lins Corrêa de Oliveira; que o mesmo é natural do estado do Rio de Janeiro, onde nasceu em 03/06/1888. Para justificar a alegação foram chamadas duas testemunhas: Felippe Carlos dos Santos e José Pires Rabello. É citado o Decreto nº 3312 de 1899, artigo 2, letra E, que determinava o pagamento da taxa judiciária na época. Não é explicitado o motivo e a finalidade deste tipo de ação na época

O autor, profissão, advogado criminal, e , anteriormente, empregado de confiança do governo como inspetor seccional e agente do correio de Pedro do Rio, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente da Estação da Estrada de Ferro de Leopoldina, requereu um mandado de manutenção de liberdade pessoal contra o delegado da 1a. Circunscrição Policial Urbana, João Virgolino de Alencar, que o ameaçava de prisão. O Juiz deferiu o requerido

O autor teve se agravo do despacho indeferido, acerca da desapropriação proposta pela The Rio de Janeiro Tramwary Light Power Company Limited. Requereu um escrivão que lhe desse carta testemunhável. Foram citados a Lei nº 221 de novembro de 1894, artigos 69 e 54, IV alínea A, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, a Constituição Federal, artigo 60. O processo foi julgado indeferido por manter em agravo

Os autores, estabelecidos à Rua do Acre, 66, proprietários da embarcação nacional Paraná, adquirida por compra e venda com D. Maria Trindade Cardozo de Melo Alavres Otero, assistida por seu marido, domiciliados em São Paulo para satisfazer créditos navais privilegiados, destinados à provisão do vapor e dívidas a cargo da mencionada transmitente, na qualidade de senhora e possuidora da costa alienada, por algum tempo sob gestão de Paley Companhia, negociantes, efetuaram várias despesas e pagamento por conta e ordem dos responsáveis, libertando assim o vapor de medidas assecuratórias e ações dos credores privilegiados. Satisfazendo parcialmente as obrigações, os autores obtiveram poderes e em causa própria dos valores sobre fretes vencidos no navio, entre eles o feito para o Ministério da Guerra. O autor requereu, pois, a notificação da ré para ciência da cessão, para ressalvar os direitos dos autores e conseqüentes responsabilidades do devedor. Processo inconcluso

O processo se iniciou com investigação de acidente de trabalho, de 1928, pela Delegacia de 1a. entrância, 27o. Distrito Policial. O acidente ocorreu próximo ao Rio Itá, na Comissão de Serviços Hidraulicos da Profilaxia Rural, ferindo-se a vítima, que era operário. Foi atingindo por auto caminhão de transporte de aterro, fraturando o braço direito, sendo levado ao Hospital Dom Pedro Segundo. A União Federal foi condenada a pagar indenização ao réu. O juiz recorreu de ofício ao STF, que negou-lhe provimento

O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia

As suplicantes, como seguradoras de ,mercadorias a serem transportadas, indenizaram os seus segurados pelos prejuízos sofridos pelas cargas durante o respectivo transporte aos portos de destino; devido ao fato do transporte ter sido realizado em carros da suplicada, a responsabilidade pelos danos foi-lhe atribuída pelos autores, conforme o decreto nº 15473 de 10/12/1930; assim, os autores proporam uma ação ordinária com o objetivo de fazer o réu pagar as indenizações, no valor total de CR$ 756.112,80; processo inconcluso, aguardando providência do interessado

Tratava-se de carta rogatória expedida de Lisboa para a inquirição de testemunhas da ação em que são autores Theonir Rodrigues & Companhia e réus Antônia Amélia Soares e Joaquim Leite Pereira Jardins. O pedido foi deferido

Trata-se de um pedido feito pela autora, mulher, estado civil viúva de Antonio Parisi, e seu filho menor de idade, Domenico. A União Federal fez o seqüestro de bens de propriedade dos autores, com fundamento no Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942, referente a seqüestro de bens de súditos inimigos durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores, assim como o falecido marido, eram imigrantes italianos, naturais de Nápoles, Itália, que tiveram a suspensão das garantias constitucionais. Alegaram que a suspensão dos direitos constitucionais não autorizaria a supressão da propriedade. Assim, pediram restituição de seus bens. Processo inconcluso