O autor requereu precatória a pedido do negociante por grosso estabelecido no estado São Paulo, Assad Khaled. Este havia sido acusado e preso de cometer delito contra facção de marca de fábrica, sendo coagido a pagar fiança para que fosse solto. Sofreu, além de danos morais, prejuízos comerciais, tendo em vista que seus livros de escritura mercantil foram apreendidos. Assim, tal precatória serviria a título de indenização por danos sofridos em virtude dos atos dos suplicados, por termo de protesto
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA
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O autor, proprietário do prédio da Rua Conselheiro Zacharias, 9, Rio de Janeiro, alegou que este fora completamente danificado pela explosão de 18/08/1894. Esse requereu que se procedesse a devida vistoria, a fim de apurar as responsabilidades. Não consta sentença. Processo inconcluso
UntitledOs autores, proprietários de bar e restaurante onde funcionava um dancing , tendo sua licença cassada devido a uma denúncia feita ao 2o. Delegado Auxiliar por suspeita de ser o referido estabelecimento freqüentado por maus elementos, o que alegaram não ser verdade, requereram interdito proibitório para que fosse assegurado o funcionamento do dancing ficando estipulado o valor de 50:000$000 réis, no caso da permanência da transgressão das autoridades policiais. O juiz indeferiu o pedido. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 , Código Civil, artigo 501 , Lei nº 221 de 1894. O STF negou provimento ao recurso
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