DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO DA UNIÃO; ESTRADA DE FERRO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; MORTE; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; INDENIZAÇÃO; PENSÃO

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              Certidão de Óbito, 1954, Tabelião Penafiel, Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, 1940. Tabelião José Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 58, RJ, 1955, 1956. Jornal Diário da Noite, 26/02/1954. Custas Processuais, 1957, 1956. Termo de Compromisso, 1956. Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. Decreto Legislativo nº 2681, de 07/12/1912, artigo 17
              41715 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram brasileiros, estado civil casados, residentes à Rua Maturi, 125, profissão operário e de prendas domésticas. Pediram indenização para reparação de danos, com lucros cessantes, juros compostos, custas processuais, pensão mensal, despesas de funeral, luto, mausoléu, e honorários de advogado, seu filho Milton Souza faleceu em decorrência de acidente ferroviário entre trens da ré. Era operário da firma J. Kiss & Companhia Limitada, e Arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, concederam provento

               Sans titre