DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; ALUGUEL DE IMÓVEL ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              5519 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, alegando interesses sanitários, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. O processo foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF acredita que os fundamentos estão de acordo com o direito e a lei. São citados: a Lei nº 3897 de 02/01/1920; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 e artigos 1650, 1648; o Regulamento nº 3897 de 02/01/1920; o Decreto nº 16300 de 31/12/1923; e a Constituição Federal 1891, artigo 60, letra d

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