DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE PATENTE

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              33678 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte. Fundamentados na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereram a anulação das patentes concedidas a Emílio Hugin. Alegaram que eram autores da invenção de um novo processo para abrir cocos e obtiveram privilégio de investidores em seu país e na Bélgica, achando-se garantidos seus direitos em todos os países da Convenção de Washington de 1911. No entanto, patente semelhante foi concedida aos réus. Processo faltando folhas, incompleto

              Charles Wilson Company Incorporated de New York (autor). Hugin e Companhia (réu). União Federal (réu)