DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; IMÓVEL; CONTRATO; ALUGUEL; RESCISÃO CONTRATUAL

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              35519 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)