DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA E PATENTE

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              16340 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A companhia, suplicante possuidora da patente que lhe garante proceder a redução do sal grosso a sal fino, tendo obtido mandado de busca e apreensão contra a suplicada, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuizos causador por exercício ilegal dos direitos que só lhe competia, pela força da referida patente. Foi julgado perempto

              Sin título