DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO ; TAXA DE OCUPAÇÃO ; LICENÇA INDUSTRIAL E DIREITO COMERCIAL; TAXA DE LOCALIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO ; TAXA DE OCUPAÇÃO ; LICENÇA INDUSTRIAL E DIREITO COMERCIAL; TAXA DE LOCALIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO ; TAXA DE OCUPAÇÃO ; LICENÇA INDUSTRIAL E DIREITO COMERCIAL; TAXA DE LOCALIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO ; TAXA DE OCUPAÇÃO ; LICENÇA INDUSTRIAL E DIREITO COMERCIAL; TAXA DE LOCALIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO ; TAXA DE OCUPAÇÃO ; LICENÇA INDUSTRIAL E DIREITO COMERCIAL; TAXA DE LOCALIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              7077 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram vendedores de doce e tinham fábrica de doces na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Faziam comércio ambulante e queriam estabelecer volantes no Distrito Federal, para isso requereram a licença que lhes foi recusada. Diziam que a taxa máxima para estabelecer um volante era de 150$000 réis, mas estava sendo cobrado o valor de 800$000 réis. Pedem guia para depósito da licença e outras taxas. São citadas a Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 25 e 30, e artigo 104 parágrafo 1o, letra d e o Decreto nº 1063 de 30/12/1905. O juiz julgou procedente o depósito requerido pelo suplicante. profissão

              Sans titre