DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; EMBARGO DE OBRA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              9933 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, por seu representante, alegou que estava sendo realizada pelo suplicado a construção de um muro no Morro da Babilônia, por estar o terreno dentro da zona de jurisdição militar do Forte do Leme. O juiz deferiu a expedição do mandado de embargo

               Sem título