DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; MILITAR; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; MILITAR; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; MILITAR; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; MILITAR; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA; MILITAR; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23197 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado se afirmara proprietário de casas, prédios e imóveis na Ladeira do Castello e na Praça do Castelo, mas a suplicante afirmava que se tratavam de terrenos com servidão militar, terreno militar do forte do Castelo, no Morro do Castelo, desde 1713. Deu cadeia sucessória desde o português Antonio Fernandes Coelho até o réu, constituindo ocupação irregular. Argumentando o raio de defesa de 15 braços, pediu-se que o réu abrisse mão de sua posse injusta, reintegração ao Estado do domínio pleno dos terrenos. Em 1893, o juiz deu a causa como improcedente. Apelou-se no mesmo ano. Autos em traslado de custas

              Zonder titel