DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TURBAÇÃO DE POSSE

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              18370 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, negociante à Rua Senador Pompeu, 229, RJ, proprietário de charutaria, requer justificação, para efeitos contra a ré, alegand que seu estabelecimento fora invadido por fiscais do impsoto de consumo, violando assim todos os direitos dos comerciantes, classificado crime perante a lei penal. Processo inconcluso

              Antonio de Souza Freitas & Companhia (autor). Fazenda Nacional (réu)